HC 941467 - ACORDAO

HC 941467 - ACORDAO

As instâncias ordinárias verificaram que o sistema prisional oferece tratamento adequado às doenças do agravante; como a via eleita (habeas corpus/agravo regimental) é inadequada para reexaminar a matéria fático-probatória, não há fundamento para concessão da prisão domiciliar, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CICERO ALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Enfermidades Graves, Tratamento Médico No Estabelecimento Prisional, Limites Do Habeas Corpus Quanto Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Execução Penal Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Enfermidades Graves Tratamento Médico No Estabelecimento Prisional Limites Do Habeas Corpus Quanto Ao Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

CICERO ALVES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado portador de doença grave quando indisponível tratamento no estabelecimento prisional
  2. 2 verificação, pelas instâncias ordinárias, da disponibilidade de tratamento adequado no sistema carcerário
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório da execução penal

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias verificaram que o sistema prisional oferece tratamento adequado às doenças do agravante; como a via eleita (habeas corpus/agravo regimental) é inadequada para reexaminar a matéria fático-probatória, não há fundamento para concessão da prisão domiciliar, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada