HC 955310 - DECISAO

HC 955310 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício da ordem; o paciente cumpre pena em regime semiaberto, não há comprovação de agravamento da saúde nem de inexistência de tratamento adequado no estabelecimento prisional, e seria necessário revolver matéria fático-probatória para reformar a decisão de origem, providência incompatível com a via estreita do Habeas Corpus.

Parties
Paciente: BRUNO LUIZ PAULINO DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Dependência Química, Tratamento Médico No Estabelecimento Prisional, Reexame Fático Probatório, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Dependência Química Tratamento Médico No Estabelecimento Prisional Reexame Fático Probatório Art. 117 Da Lei De Execução Penal

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Parties

BRUNO LUIZ PAULINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por dependência química
  2. 2 possibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 excepcionalidade da prisão domiciliar para regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício da ordem; o paciente cumpre pena em regime semiaberto, não há comprovação de agravamento da saúde nem de inexistência de tratamento adequado no estabelecimento prisional, e seria necessário revolver matéria fático-probatória para reformar a decisão de origem, providência incompatível com a via estreita do Habeas Corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.