RHC 206425 - DECISAO

RHC 206425 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso ordinário porque não houve comprovação pré-constituída de que o recorrente apresenta extrema debilidade por doença grave e de que o tratamento necessário não pode ser prestado no estabelecimento prisional; sendo o habeas corpus inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, não se identificou constrangimento ilegal passível de correção na via eleita.

Parties
Recorrente/paciente: Josemar Ferreira Rosa; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário negado seguimento
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Prova Pré Constituída, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Prova Pré Constituída Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Josemar Ferreira Rosa

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso ordinário porque não houve comprovação pré-constituída de que o recorrente apresenta extrema debilidade por doença grave e de que o tratamento necessário não pode ser prestado no estabelecimento prisional; sendo o habeas corpus inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, não se identificou constrangimento ilegal passível de correção na via eleita.

Court Disposition

recurso ordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.