HC 954291 - DECISAO

HC 954291 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício da ordem porque as instâncias ordinárias motivaram o indeferimento do pedido de prisão domiciliar com base na ausência de prova de que o estabelecimento prisional não oferece o tratamento necessário; admitir a ordem exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus. Assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELINTO LOPES FEITOSA; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Flagrante Ilegalidade Reexame Fático Probatório

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELINTO LOPES FEITOSA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária (doença grave e inexistência de tratamento adequado no estabelecimento prisional)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício da ordem porque as instâncias ordinárias motivaram o indeferimento do pedido de prisão domiciliar com base na ausência de prova de que o estabelecimento prisional não oferece o tratamento necessário; admitir a ordem exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus. Assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.