HC 960010 - DECISAO

HC 960010 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade ou teratologia a justificar a concessão de habeas corpus de ofício: o acórdão recorrente demonstrou que o paciente recebe acompanhamento médico adequado na unidade prisional, não estando preenchidos os requisitos legais ou excepcionais para prisão domiciliar; ademais, seria necessário revolver matéria fático-probatória e examinar benefícios não apreciados pela origem, o que importaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Reexame Fático Probatório Progressão De Regime

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Parties

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar para preso em regime fechado
  2. 2 ônus de instrução do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de conceder livramento condicional ou regime aberto em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade ou teratologia a justificar a concessão de habeas corpus de ofício: o acórdão recorrente demonstrou que o paciente recebe acompanhamento médico adequado na unidade prisional, não estando preenchidos os requisitos legais ou excepcionais para prisão domiciliar; ademais, seria necessário revolver matéria fático-probatória e examinar benefícios não apreciados pela origem, o que importaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.