HC 960115 - DECISAO

HC 960115 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, o pedido de prisão domiciliar foi adequadamente fundamentado por laudo médico do estabelecimento prisional que atestou capacidade de assistência e ausência de risco à saúde do paciente, de modo que não há elementos novos capazes de derruir tal conclusão, e o reexame de provas seria inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME YURI POMMERENING; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Liminar Indeferida; Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Doença Grave, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Doença Grave Reexame De Provas

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Parties

GUILHERME YURI POMMERENING

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Liminar Indeferida; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal a condenado em regime fechado
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, o pedido de prisão domiciliar foi adequadamente fundamentado por laudo médico do estabelecimento prisional que atestou capacidade de assistência e ausência de risco à saúde do paciente, de modo que não há elementos novos capazes de derruir tal conclusão, e o reexame de provas seria inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.