HC 961311 - DECISAO

HC 961311 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido: há perícia e decisões de origem indicando que o tratamento pode ser prestado no estabelecimento prisional, medicamentos são disponibilizados e medidas foram determinadas para atendimentos hospitalares; modificar tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Doença Grave
Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Doença Grave

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Parties

CARLOS ALBERTO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a condenado cumprindo pena em regime fechado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido: há perícia e decisões de origem indicando que o tratamento pode ser prestado no estabelecimento prisional, medicamentos são disponibilizados e medidas foram determinadas para atendimentos hospitalares; modificar tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.