HC 961197 - DECISAO

HC 961197 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício: o acórdão estadual e o relatório médico demonstraram que a unidade prisional presta atendimento e tratamento ao paciente, de modo que não estão presentes os requisitos para a concessão da prisão domiciliar humanitária; além disso, o habeas corpus não deve ser utilizado para reexaminar provas e fatos analisados nas instâncias ordinárias, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LOURENÇO AUGUSTO CONDE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Fático Probatório, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Reexame Fático Probatório Assistência Médica No Estabelecimento Prisional

Case Brief

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Parties

LOURENÇO AUGUSTO CONDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar em razão de doença grave
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do HC

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício: o acórdão estadual e o relatório médico demonstraram que a unidade prisional presta atendimento e tratamento ao paciente, de modo que não estão presentes os requisitos para a concessão da prisão domiciliar humanitária; além disso, o habeas corpus não deve ser utilizado para reexaminar provas e fatos analisados nas instâncias ordinárias, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.