HC 930336 - DECISAO

HC 930336 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato que revogou a prisão domiciliar; ademais, a decisão atacada tem natureza cautelar e admite contraditório diferido, não havendo elementos suficientes para concessão oficiosa da ordem.

Parties
Paciente: WILLIAM FAREZIN WASKIEVICZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo, Contraditório Diferido, Revogação De Benefício, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Substitutivo Contraditório Diferido Revogação De Benefício Execução Penal

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Parties

WILLIAM FAREZIN WASKIEVICZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da suspensão/revogação da prisão domiciliar por descumprimento de condições
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato que revogou a prisão domiciliar; ademais, a decisão atacada tem natureza cautelar e admite contraditório diferido, não havendo elementos suficientes para concessão oficiosa da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se