HC 896915 - ACORDAO

HC 896915 - ACORDAO

Não há comprovação nos autos de que o agravante sofre de moléstia grave nem de que o tratamento necessário não pode ser prestado no estabelecimento prisional; ademais, a análise em sentido contrário demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental é desprovido e mantém-se a decisão que indeferiu o habeas corpus.

Parties
Paciente: LEO FRANCISCO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Doença Grave, Laudo Médico
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Doença Grave Laudo Médico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEO FRANCISCO DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante faz jus à prisão domiciliar humanitária por doença grave
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na negativa do benefício pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Se é admissível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há comprovação nos autos de que o agravante sofre de moléstia grave nem de que o tratamento necessário não pode ser prestado no estabelecimento prisional; ademais, a análise em sentido contrário demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental é desprovido e mantém-se a decisão que indeferiu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus