HC 915936 - ACORDAO

HC 915936 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias verificaram que o estabelecimento prisional oferece tratamento adequado às necessidades médicas do agravante, não havendo prova da impossibilidade de assistência no presídio; reformar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALISON DULON PINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Tratamento No Estabelecimento Prisional, Limites Do Habeas Corpus Quanto Ao Reexame De Fatos
Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Tratamento No Estabelecimento Prisional Limites Do Habeas Corpus Quanto Ao Reexame De Fatos

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Parties

ALISON DULON PINTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença grave quando tratamento não disponível no estabelecimento prisional
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 interpretação do art. 117 da LEP quanto à concessão de prisão domiciliar a condenados em regime fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias verificaram que o estabelecimento prisional oferece tratamento adequado às necessidades médicas do agravante, não havendo prova da impossibilidade de assistência no presídio; reformar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada