HC 947456 - DECISAO

HC 947456 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância: a matéria relativa à concessão de prisão domiciliar humanitária não foi submetida nem decidida pelo Juízo de primeiro grau ou pelo Tribunal de origem, não havendo decisão sobre a expedição do mandado de prisão nem requerimento ao Juízo das Execuções Criminais, o que impede o exame direto pela Corte Superior, configurando afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: RENAN FIQUETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Jurisdição Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Jurisdição Da Execução Penal

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Parties

RENAN FIQUETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Direito à prisão domiciliar humanitária após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Juízo das Execuções Criminais para pedido de prisão domiciliar
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância: a matéria relativa à concessão de prisão domiciliar humanitária não foi submetida nem decidida pelo Juízo de primeiro grau ou pelo Tribunal de origem, não havendo decisão sobre a expedição do mandado de prisão nem requerimento ao Juízo das Execuções Criminais, o que impede o exame direto pela Corte Superior, configurando afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.