HC 959568 - DECISAO

HC 959568 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a documentação constante dos autos não demonstra impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional, a condição é crônica e não aguda, e seria necessário o reexame do material fático-probatório para modificar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias; por tais razões, indefere-se liminarmente o habeas corpus (fundamentado nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: JOVANI SIMOES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Saúde Do Apenado, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Saúde Do Apenado Reexame Fático Probatório

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Parties

JOVANI SIMOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de comprovação de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a documentação constante dos autos não demonstra impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional, a condição é crônica e não aguda, e seria necessário o reexame do material fático-probatório para modificar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias; por tais razões, indefere-se liminarmente o habeas corpus (fundamentado nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ).

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.