HC 956178 - DECISAO

HC 956178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se verificaram elementos suficientes para conceder a prisão domiciliar, porquanto o atestado é particular e não há prova de ausência de assistência no estabelecimento; contudo, em juízo de retratação, determinou-se, com máxima urgência, que o Juízo das Execuções Criminais providencie laudo médico oficial para atestar o quadro atual de saúde do executado e a necessidade de encaminhamento ao cirurgião.

Parties
Agravante: JOSE JAIME DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: presidência desta corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo regimental conhecido; mantido o indeferimento da prisão domiciliar, mas reconsiderada a decisão para determinar, de ofício, a elaboração de laudo médico oficial com máxima urgência.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Laudo Médico Oficial, Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus, Juízo De Retratação
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Parties

JOSE JAIME DOS SANTOS

Agravante

presidência desta corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por moléstia grave
  2. 2 necessidade de laudo médico oficial para comprovação do quadro de saúde
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se verificaram elementos suficientes para conceder a prisão domiciliar, porquanto o atestado é particular e não há prova de ausência de assistência no estabelecimento; contudo, em juízo de retratação, determinou-se, com máxima urgência, que o Juízo das Execuções Criminais providencie laudo médico oficial para atestar o quadro atual de saúde do executado e a necessidade de encaminhamento ao cirurgião.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; mantido o indeferimento da prisão domiciliar, mas reconsiderada a decisão para determinar, de ofício, a elaboração de laudo médico oficial com máxima urgência.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais, com a máxima urgência, determine a elaboração de laudo médico oficial para atestar o quadro atual de saúde do executado e a necessidade de encaminhamento ao cirurgião.
  • Comunicar, com urgência, a presente decisão ao juiz das execuções criminais e ao tribunal de justiça.