HC 957629 - DECISAO

HC 957629 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, porquanto não há comprovação suficiente de que o tratamento necessário não possa ser prestado no estabelecimento prisional; além disso, o habeas corpus não serve como substitutivo de recurso próprio nem permite o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, HC Substitutivo De Recurso Próprio
Habeas Corpus Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Assistência Médica No Estabelecimento Prisional Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 necessidade de comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, porquanto não há comprovação suficiente de que o tratamento necessário não possa ser prestado no estabelecimento prisional; além disso, o habeas corpus não serve como substitutivo de recurso próprio nem permite o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.