HC 957663 - DECISAO

HC 957663 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício: as instâncias ordinárias fundaram-se em elementos concretos que indicam que o paciente recebe assistência médica adequada na unidade prisional, e o habeas corpus não comporta revolver o conjunto fático-probatório; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE LACERDA GUIMARAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Reexame Fático Probatório, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso Reexame Fático Probatório Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSE LACERDA GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária em razão de doença grave
  2. 2 necessidade de comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício: as instâncias ordinárias fundaram-se em elementos concretos que indicam que o paciente recebe assistência médica adequada na unidade prisional, e o habeas corpus não comporta revolver o conjunto fático-probatório; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.