HC 956178 - DECISAO

HC 956178 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício, pois os documentos não comprovam debilidade extrema nem a impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e o reexame do conjunto fático-probatório seria incompatível com a via do habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE JAIME DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Reexame Fático Probatório, Interpretação Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso Reexame Fático Probatório Interpretação Da Lei De Execução Penal

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Parties

JOSE JAIME DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária para condenado em regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de demonstração de debilidade extrema e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício, pois os documentos não comprovam debilidade extrema nem a impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e o reexame do conjunto fático-probatório seria incompatível com a via do habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.