HC 957338 - DECISAO

HC 957338 - DECISAO

Por não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do tribunal de origem, a irresignação da defesa não foi submetida ao órgão colegiado competente; assim, para evitar supressão de instância e em observância ao esgotamento da jurisdição antecedente, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOAO INOCENCIO PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Agravo Regimental

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Parties

JOAO INOCENCIO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo humanitário (doença/doença crônica)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do writ por supressão de instância

Ratio Decidendi

Por não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do tribunal de origem, a irresignação da defesa não foi submetida ao órgão colegiado competente; assim, para evitar supressão de instância e em observância ao esgotamento da jurisdição antecedente, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.