HC 957764 - DECISAO

HC 957764 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela possibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional e mencionou descumprimento anterior das condições da prisão domiciliar pelo paciente; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: AGENILTON CASTRO DE ALMEIDA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Assistência Médica No Estabelecimento Prisional Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGENILTON CASTRO DE ALMEIDA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe prisão domiciliar a preso em regime fechado ou semiaberto acometido de doença grave?
  2. 2 É imprescindível prova de que o tratamento não pode ser realizado no estabelecimento prisional?
  3. 3 Pode o habeas corpus substituir recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela possibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional e mencionou descumprimento anterior das condições da prisão domiciliar pelo paciente; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.