HC 956574 - DECISAO

HC 956574 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência da peça essencial indicada (cópia do acórdão apontado como ato coator), aplicando-se o entendimento de que é ônus do impetrante instruir a inicial com os documentos necessários.

Parties
Paciente: EDINALDO RODRIGUES VIANA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Ônus De Instrução Da Inicial, Constrangimento Ilegal, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Ônus De Instrução Da Inicial Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

EDINALDO RODRIGUES VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 ônus do impetrante de instruir a inicial com peças necessárias
  3. 3 consequência da ausência de documentos essenciais (não conhecimento/indeferimento)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência da peça essencial indicada (cópia do acórdão apontado como ato coator), aplicando-se o entendimento de que é ônus do impetrante instruir a inicial com os documentos necessários.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.