HC 957484 - DECISAO

HC 957484 - DECISAO

Não se constata ilegalidade manifesta que autorize intervenção de ofício no habeas corpus: o acórdão do Tribunal de origem concluiu que o tratamento do paciente (essencialmente medicamentoso) pode ser adequadamente prestado na unidade prisional, que possui atendimentos periódicos e acesso a emergência; além disso, a via do habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para desconstituir tal conclusão, razão pela qual se indeferiu liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MIRAMULIM CORDEIRO LEONARDO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância, Homicídio Qualificado, Crime Hediondo
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso Reexame Fático Probatório Supressão De Instância Homicídio Qualificado Crime Hediondo

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Parties

MIRAMULIM CORDEIRO LEONARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária perante alegação de doença grave
  2. 2 comprovação da incapacidade do estabelecimento prisional para tratamento adequado
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus restrito

Ratio Decidendi

Não se constata ilegalidade manifesta que autorize intervenção de ofício no habeas corpus: o acórdão do Tribunal de origem concluiu que o tratamento do paciente (essencialmente medicamentoso) pode ser adequadamente prestado na unidade prisional, que possui atendimentos periódicos e acesso a emergência; além disso, a via do habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para desconstituir tal conclusão, razão pela qual se indeferiu liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.