HC 959099 - DECISAO

HC 959099 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido, reconheceu-se, no caso concreto, a existência de circunstâncias excepcionais relativas ao estado de saúde mental do paciente (laudo pericial para interdição, decisão de juízo de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar até avaliação substitutiva por medida de segurança) que autorizam, de ofício, a concessão da ordem para assegurar a prisão domiciliar até a conclusão do procedimento de avaliação de substituição da prisão privativa de liberdade por medida de segurança, comunicando-se as autoridades competentes.

Parties
Paciente: LUCIANO RIBEIRO MARCIEL DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Prisão Domiciliar Até Conclusão De Procedimento Pericial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concede-se a ordem, de ofício, para assegurar ao paciente a prisão domiciliar até a conclusão do procedimento de avaliação de substituição da pena por medida de segurança.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Inimputabilidade, Perícia Médica, Interdição, Execução Da Pena
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Parties

LUCIANO RIBEIRO MARCIEL DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Prisão Domiciliar Até Conclusão De Procedimento Pericial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado ou semiaberto por motivo de saúde
  3. 3 necessidade de comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido, reconheceu-se, no caso concreto, a existência de circunstâncias excepcionais relativas ao estado de saúde mental do paciente (laudo pericial para interdição, decisão de juízo de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar até avaliação substitutiva por medida de segurança) que autorizam, de ofício, a concessão da ordem para assegurar a prisão domiciliar até a conclusão do procedimento de avaliação de substituição da prisão privativa de liberdade por medida de segurança, comunicando-se as autoridades competentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concede-se a ordem, de ofício, para assegurar ao paciente a prisão domiciliar até a conclusão do procedimento de avaliação de substituição da pena por medida de segurança.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para assegurar à paciente o direito à prisão domiciliar até que seja concluído o procedimento de avaliação de substituição da prisão privativa de liberdade por medida de segurança.