HC 960098 - DECISAO

HC 960098 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito da pretensão de prisão domiciliar, tratando-se de matéria de execução penal sujeita a meios recursais próprios; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o provimento de ofício, havendo diligências em curso para apurar a possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que a via do habeas corpus não é adequada neste momento.

Parties
Paciente: JANUARIO GOMES PIMENTA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Diligências Na Execução Penal
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Parties

JANUARIO GOMES PIMENTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Direito à prisão domiciliar humanitária por doença grave (diabetes mellitus tipo 2)
  2. 2 Adequação do habeas corpus quando a matéria é de execução penal e ainda não apreciada pelo juízo de origem
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito da pretensão de prisão domiciliar, tratando-se de matéria de execução penal sujeita a meios recursais próprios; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o provimento de ofício, havendo diligências em curso para apurar a possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que a via do habeas corpus não é adequada neste momento.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.