HC 961148 - DECISAO

HC 961148 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a paciente cumpre pena por homicídio qualificado (crime cometido com violência), ausência de demonstração de situação excepcional ou de imprescindibilidade dos cuidados maternos (filhos sob guarda da avó), falta de estudos sociais e porque o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório; aplica-se a vedação do art. 318-A, I, do CPP.

Parties
Paciente: LORRAINY ZANQUENTIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante (em Agravo Em Execução): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Art. 318 a Do CPP, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Art. 318 a Do CPP Habeas Corpus Agravo Em Execução +1 more

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Parties

LORRAINY ZANQUENTIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante (em Agravo Em Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Efeito da condenação por crime cometido com violência (homicídio qualificado) sobre a concessão da prisão domiciliar
  3. 3 Necessidade de comprovação de situação excepcional e de imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a paciente cumpre pena por homicídio qualificado (crime cometido com violência), ausência de demonstração de situação excepcional ou de imprescindibilidade dos cuidados maternos (filhos sob guarda da avó), falta de estudos sociais e porque o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório; aplica-se a vedação do art. 318-A, I, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.