HC 962285 - DECISAO

HC 962285 - DECISAO

Verificou-se, a partir do relatório técnico e do ofício da unidade prisional, que a paciente vem recebendo atendimento médico, medicação, alimentação adequada e encaminhamentos para consultas e exames externos; não há comprovação de ausência de assistência médica necessária no estabelecimento penal nem flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a prisão domiciliar, e o pedido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, medida vedada na via estreita do habeas corpus; por essas razões, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA MARIA LANDIM; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Reexame Fático Probatório, HC Não Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso Reexame Fático Probatório HC Não Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ANA MARIA LANDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 comprovação de moléstia grave e incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se, a partir do relatório técnico e do ofício da unidade prisional, que a paciente vem recebendo atendimento médico, medicação, alimentação adequada e encaminhamentos para consultas e exames externos; não há comprovação de ausência de assistência médica necessária no estabelecimento penal nem flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a prisão domiciliar, e o pedido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, medida vedada na via estreita do habeas corpus; por essas razões, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.