HC 952637 - ACORDAO

HC 952637 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental devido à jurisprudência firmada pela Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica nos autos, sendo pertinente exame aprofundado pelo Tribunal de origem que confirmou possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e não reconheceu a prescrição da pretensão executória.

Parties
Agravante: JOSE RUBENS PERANI SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Estupro De Vulnerável
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Prescrição Da Pretensão Executória Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar +1 more

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Parties

JOSE RUBENS PERANI SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental devido à jurisprudência firmada pela Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica nos autos, sendo pertinente exame aprofundado pelo Tribunal de origem que confirmou possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e não reconheceu a prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.