HC 927323 - DECISAO

HC 927323 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiterativo em face de agravo em execução já interposto, o que configura preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões, aplicando-se o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar de pedidos reiterados.

Parties
Paciente: PAULO CESAR RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Concomitante Com Agravo Em Execução)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

PAULO CESAR RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Concomitante Com Agravo Em Execução)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de quadro de saúde grave
  2. 2 tramitação concomitante de habeas corpus e recurso de agravo em execução
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiterativo em face de agravo em execução já interposto, o que configura preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões, aplicando-se o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar de pedidos reiterados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.