HC 960885 - DECISAO
Não se verifica flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício: o laudo indica atendimento adequado no estabelecimento prisional, faltando prova da impossibilidade de tratamento no meio carcerário; além disso, a alteração dos fundamentos exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do Habeas Corpus; por tais razões, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: UBIRAJARA PEDRO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Apenado, Reexame Fático Probatório, Jurisprudência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UBIRAJARA PEDRO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de prisão domiciliar por motivo de saúde
- 2 necessidade de prova da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
- 3 limites do Habeas Corpus como via de reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício: o laudo indica atendimento adequado no estabelecimento prisional, faltando prova da impossibilidade de tratamento no meio carcerário; além disso, a alteração dos fundamentos exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do Habeas Corpus; por tais razões, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment