HC 922154 - DECISAO

HC 922154 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, sendo a impetração substitutiva de recurso ordinário, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o writ; além disso, a paciente foi condenada por roubo majorado mediante grave ameaça ou violência, circunstância que, segundo a jurisprudência desta Corte, afasta o deferimento da prisão domiciliar humanitária, razão pela qual o acórdão estadual não apresenta ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: DAYARA CRISTINA CRUZ NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Regime Semiaberto, Mãe De Menor, Imprestabilidade Dos Cuidados Maternos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Regime Semiaberto Mãe De Menor Imprestabilidade Dos Cuidados Maternos +1 more

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Parties

DAYARA CRISTINA CRUZ NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a reeducandas em regime semiaberto/fechado
  3. 3 presunção ou prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, sendo a impetração substitutiva de recurso ordinário, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o writ; além disso, a paciente foi condenada por roubo majorado mediante grave ameaça ou violência, circunstância que, segundo a jurisprudência desta Corte, afasta o deferimento da prisão domiciliar humanitária, razão pela qual o acórdão estadual não apresenta ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.