HC 962865 - DECISAO

HC 962865 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: o acórdão estadual registrou que o quadro de saúde do paciente está dentro da normalidade e não há prova de impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional; sendo assim, não cabe o reexame fático-probatório na via estreita do Habeas Corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: HELENO JOSE DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Moléstia Grave, Assistência Médica No Sistema Prisional, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Moléstia Grave Assistência Médica No Sistema Prisional Reexame Fático Probatório

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Parties

HELENO JOSE DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 comprovação de doença grave e incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: o acórdão estadual registrou que o quadro de saúde do paciente está dentro da normalidade e não há prova de impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional; sendo assim, não cabe o reexame fático-probatório na via estreita do Habeas Corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal