HC 928870 - DECISAO

HC 928870 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que a assistência médica adequada não poderia ser prestada no estabelecimento prisional; a documentação juntada demonstra que a unidade prisional realiza o tratamento, e o paciente cumpre pena em regime fechado por crime hediondo, não se evidenciando a excepcionalidade necessária para a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JOSE MARIA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Relator (decisão Denegatória)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional, Regime Fechado, Regras Mínimas De Mandela, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Assistência Médica No Estabelecimento Prisional Regime Fechado Regras Mínimas De Mandela +1 more

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Parties

JOSE MARIA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Relator (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de início do cumprimento da pena em prisão domiciliar
  2. 2 necessidade de comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 aplicabilidade de exceção para reeducandos em regime fechado e condenados por crime hediondo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que a assistência médica adequada não poderia ser prestada no estabelecimento prisional; a documentação juntada demonstra que a unidade prisional realiza o tratamento, e o paciente cumpre pena em regime fechado por crime hediondo, não se evidenciando a excepcionalidade necessária para a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.