HC 963583 - DECISAO

HC 963583 - DECISAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade no ato impugnado; as instâncias ordinárias reconheceram que o apenado recebeu atendimento médico adequado na unidade prisional e a questão demandaria revolvimento fático-probatório, o que é incabível em habeas corpus; ademais, aplica-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, portanto o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: RODRIGO DE GERONE ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Fático Probatório, Assistência Médica Em Estabelecimento Prisional, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Reexame Fático Probatório Assistência Médica Em Estabelecimento Prisional Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RODRIGO DE GERONE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime fechado
  3. 3 necessidade de comprovação de tratamento inadequado na unidade prisional

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade no ato impugnado; as instâncias ordinárias reconheceram que o apenado recebeu atendimento médico adequado na unidade prisional e a questão demandaria revolvimento fático-probatório, o que é incabível em habeas corpus; ademais, aplica-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, portanto o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se