HC 960821 - DECISAO

HC 960821 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque não há prova de que o paciente não possa receber o tratamento no interior da unidade prisional, a decisão do juízo de execução está devidamente fundamentada e prevê encaminhamento hospitalar com escolta da SUSEPE, e eventual análise aprofundada das questões da execução penal deve ser feita perante o juízo competente ou por Agravo em Execução na forma do art. 197 da LEP, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO LUIZ DOVAL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Tratamento De Saúde De Preso, Flagrante Ilegalidade, Competência Do Juízo De Execução, Agravo Em Execução, Art. 197 LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Tratamento De Saúde De Preso Flagrante Ilegalidade Competência Do Juízo De Execução +2 more

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Parties

FERNANDO LUIZ DOVAL JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária por razões de saúde
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar liminar em habeas corpus
  3. 3 Competência do juízo de execução para analisar pedidos relativos à execução da pena

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque não há prova de que o paciente não possa receber o tratamento no interior da unidade prisional, a decisão do juízo de execução está devidamente fundamentada e prevê encaminhamento hospitalar com escolta da SUSEPE, e eventual análise aprofundada das questões da execução penal deve ser feita perante o juízo competente ou por Agravo em Execução na forma do art. 197 da LEP, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Solicitem-se as informações, já requeridas.