AREsp 2766870 - DECISAO

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O acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de documentos oficiais que comprovassem a autenticidade dos laudos e na insuficiência de prova de que o tratamento médico não poderia ser realizado no estabelecimento prisional; a reforma desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Antonio Jose Cintra Filho; Órgão Recorrente/decisor De Origem: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Antonio Jose Cintra Filho

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Órgão Recorrente/decisor De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 contrariedade aos arts. 117, II e 146, IV da Lei de Execuções Penais
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de documentos oficiais que comprovassem a autenticidade dos laudos e na insuficiência de prova de que o tratamento médico não poderia ser realizado no estabelecimento prisional; a reforma desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.