HC 968738 - DECISAO

HC 968738 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o exame do mérito por este Tribunal Superior, nos termos da Constituição (art. 105, II, a) e do Regimento Interno do STJ (art. 13, I, b), aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: SILVANI LUIZ MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (HC n. 0711730-58.2024.807.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática De Inadmissão/preclusão Por Ausência De Agravo Regimental)
Outcome
liminar indeferida (writ indeferido liminarmente)
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Indeferral Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Supressão De Instância Agravo Regimental Revisão Criminal Indeferral Liminar

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Parties

SILVANI LUIZ MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (HC n. 0711730-58.2024.807.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática De Inadmissão/preclusão Por Ausência De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave
  3. 3 supressão de instância impedindo conhecimento do writ pelo STJ

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o exame do mérito por este Tribunal Superior, nos termos da Constituição (art. 105, II, a) e do Regimento Interno do STJ (art. 13, I, b), aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida (writ indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.