HC 929559 - DECISAO

HC 929559 - DECISAO

As questões relativas à dosimetria da pena não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o reexame nesta Corte para evitar supressão de instância; ademais, superveniente trânsito em julgado e início do cumprimento da pena descaracterizam a existência de prisão preventiva, de modo que o habeas corpus, na extensão que visa às medidas solicitadas, é prejudicado, sendo conhecido parcialmente e julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MANOEL JUCIE MARCELINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
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Parties

MANOEL JUCIE MARCELINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 fixação de regime inicial aberto

Ratio Decidendi

As questões relativas à dosimetria da pena não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o reexame nesta Corte para evitar supressão de instância; ademais, superveniente trânsito em julgado e início do cumprimento da pena descaracterizam a existência de prisão preventiva, de modo que o habeas corpus, na extensão que visa às medidas solicitadas, é prejudicado, sendo conhecido parcialmente e julgado prejudicado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.