HC 966389 - DECISAO

HC 966389 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento de ofício do habeas corpus porque o acórdão recorrido demonstrou que o apenado foi condenado a regime inicial fechado, não se enquadra na regra do art. 117 da LEP, e o laudo médico juntado indica que não existe impossibilidade de atendimento necessário na unidade prisional; além disso, afastar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS ALISON MONTE NOGUEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Reexame Fático Probatório

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Parties

MARCOS ALISON MONTE NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime inicial fechado
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento de ofício do habeas corpus porque o acórdão recorrido demonstrou que o apenado foi condenado a regime inicial fechado, não se enquadra na regra do art. 117 da LEP, e o laudo médico juntado indica que não existe impossibilidade de atendimento necessário na unidade prisional; além disso, afastar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.