HC 966846 - DECISAO

HC 966846 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no indeferimento liminar do habeas corpus porque os autos da execução demonstram que o sentenciado recebe tratamento de saúde no sistema prisional, não havendo prova incontroversa da gravidade da moléstia nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento penal; além disso, o acolhimento do pedido demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REINALDO BEDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Reexame Fático Probatório, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Reexame Fático Probatório Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REINALDO BEDES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para sentenciado com doença grave
  2. 2 necessidade de prova incontroversa da gravidade da doença e da impossibilidade de tratamento no sistema prisional
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no indeferimento liminar do habeas corpus porque os autos da execução demonstram que o sentenciado recebe tratamento de saúde no sistema prisional, não havendo prova incontroversa da gravidade da moléstia nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento penal; além disso, o acolhimento do pedido demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.