HC 966931 - DECISAO

HC 966931 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem, pois os autos demonstram que o apenado recebia atendimento médico e medicação no estabelecimento prisional, não se comprovando excepcionalidade que autorize a prisão domiciliar, além de ser inadequado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: OLIVIR JOSE FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Domiciliar, Reexame Fático Probatório, Idade E Comorbidades
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Prisão Domiciliar Reexame Fático Probatório Idade E Comorbidades

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Parties

OLIVIR JOSE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem, pois os autos demonstram que o apenado recebia atendimento médico e medicação no estabelecimento prisional, não se comprovando excepcionalidade que autorize a prisão domiciliar, além de ser inadequado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.