HC 964322 - DECISAO

HC 964322 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP; os documentos médicos indicam que o paciente recebe o tratamento necessário no estabelecimento prisional e é capaz de autocuidado, não atendendo aos requisitos para prisão domiciliar humanitária; ademais, seria necessário reexame fático-probatório, vedado na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/impetrado: EPAMINONDAS NUNES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Reexame Fático Probatório, Assistência Médica No Sistema Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Reexame Fático Probatório Assistência Médica No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

EPAMINONDAS NUNES DE OLIVEIRA

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente acometido por doença grave faz jus à prisão domiciliar humanitária
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado que justifique ordem de ofício
  3. 3 Se o Habeas Corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP; os documentos médicos indicam que o paciente recebe o tratamento necessário no estabelecimento prisional e é capaz de autocuidado, não atendendo aos requisitos para prisão domiciliar humanitária; ademais, seria necessário reexame fático-probatório, vedado na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal