HC 965800 - DECISAO

HC 965800 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o relatório de saúde dos autos demonstrou que o sentenciado recebe assistência médica adequada e medicamentos na unidade prisional, não havendo flagrante ilegalidade nem condição de presumir impossibilidade de tratamento no estabelecimento penitenciário; além disso, modificar tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e a prisão domiciliar, em regra, é restrita a regime aberto salvo exceção devidamente comprovada.

Parties
Paciente: ARNALDO ALVES MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave Do Apenado, Reexame Fático Probatório, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Do Apenado Reexame Fático Probatório Progressão De Regime

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Parties

ARNALDO ALVES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 comprovação de moléstia grave e inadequação do tratamento na unidade prisional
  3. 3 impossibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o relatório de saúde dos autos demonstrou que o sentenciado recebe assistência médica adequada e medicamentos na unidade prisional, não havendo flagrante ilegalidade nem condição de presumir impossibilidade de tratamento no estabelecimento penitenciário; além disso, modificar tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e a prisão domiciliar, em regra, é restrita a regime aberto salvo exceção devidamente comprovada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.