HC 966626 - DECISAO

HC 966626 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade: o art.117 da LEP restringe, em regra, a prisão domiciliar ao regime aberto; a mera enfermidade (erisipela) não autoriza automaticamente o benefício; os autos demonstram que o estabelecimento prisional presta assistência médica adequada; e o habeas corpus não é via própria para reexame fático-probatório. Fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Domiciliar, Assistência Médica No Cárcere, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Prisão Domiciliar Assistência Médica No Cárcere Reexame Fático Probatório

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Parties

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar segundo art. 117 da Lei de Execução Penal
  2. 2 possibilidade excepcional de prisão domiciliar por doença grave quando não há assistência adequada no estabelecimento prisional
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade: o art.117 da LEP restringe, em regra, a prisão domiciliar ao regime aberto; a mera enfermidade (erisipela) não autoriza automaticamente o benefício; os autos demonstram que o estabelecimento prisional presta assistência médica adequada; e o habeas corpus não é via própria para reexame fático-probatório. Fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal