HC 948823 - ACORDAO

HC 948823 - ACORDAO

O agravo regimental não comporta conhecimento por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ); subsidiariamente, não há nos autos prova de que o estabelecimento prisional seja incapaz de prestar o tratamento necessário ao agravante e seria necessário reexame fático-probatório para alterar as conclusões das instâncias ordinárias, o que é incompatível com o habeas corpus, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO DA SILVA PANTALEÃO; Relator Da Decisão Agravada: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO DA SILVA PANTALEÃO

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Relator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária (debilidade do apenado e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional)
  3. 3 incompatibilidade da via estreita do habeas corpus com o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não comporta conhecimento por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ); subsidiariamente, não há nos autos prova de que o estabelecimento prisional seja incapaz de prestar o tratamento necessário ao agravante e seria necessário reexame fático-probatório para alterar as conclusões das instâncias ordinárias, o que é incompatível com o habeas corpus, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.