HC 944319 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não houve nos autos comprovação do estado de debilidade extrema do apenado nem da impossibilidade de recebimento do tratamento médico adequado no estabelecimento prisional, e a modificação da conclusão das instâncias ordinárias demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: HENRIQUE LUIS FONSECA DE MENESES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Impossibilidade De Tratamento Médico No Sistema Prisional, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
HENRIQUE LUIS FONSECA DE MENESES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o estado de saúde do apenado justifica a concessão de prisão domiciliar
- 2 Se houve comprovação da impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional
- 3 Se é cabível o revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não houve nos autos comprovação do estado de debilidade extrema do apenado nem da impossibilidade de recebimento do tratamento médico adequado no estabelecimento prisional, e a modificação da conclusão das instâncias ordinárias demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Nega provimento ao recurso.
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