HC 959621 - DECISAO

HC 959621 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não houve prova inequívoca de que o estabelecimento prisional seja incapaz de prestar o tratamento médico necessário ao sentenciado, ausentando-se os requisitos do art. 117 da LEP; além disso, a concessão implicaria progressão indevida de regime ('progressão por salto'), não atendendo às exigências do art. 112 da LEP, e poderia violar o princípio da isonomia.

Parties
Paciente: ANTONIO ALEXANDRE FERREIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Artigo 117 Da LEP, Progressão De Regime, Artigo 112 Da LEP, Atendimento Médico No Sistema Prisional, Princípio Da Isonomia
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Artigo 117 Da LEP Progressão De Regime Artigo 112 Da LEP Atendimento Médico No Sistema Prisional +1 more

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Parties

ANTONIO ALEXANDRE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar por motivo de saúde e idade avançada nos termos do art. 117 da LEP
  2. 2 Comprovação da impossibilidade de atendimento médico adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 Compatibilidade entre concessão de prisão domiciliar e requisitos para progressão de regime (evitar progressão por salto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não houve prova inequívoca de que o estabelecimento prisional seja incapaz de prestar o tratamento médico necessário ao sentenciado, ausentando-se os requisitos do art. 117 da LEP; além disso, a concessão implicaria progressão indevida de regime ('progressão por salto'), não atendendo às exigências do art. 112 da LEP, e poderia violar o princípio da isonomia.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se