HC 974329 - DECISAO

HC 974329 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da falta de exame da matéria pelo tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula; determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prescrição Retroativa Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Súmula 497 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Prescrição Retroativa Da Pretensão Punitiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Súmula 497 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária por motivo de saúde (HIV)
  3. 3 reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto à condenação por art. 148 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da falta de exame da matéria pelo tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula; determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.