HC 973049 - DECISAO

HC 973049 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON MACIEL DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

EDSON MACIEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientificar o Ministério Público Federal