HC 970879 - DECISAO

HC 970879 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido apenas para exame e, quanto ao mérito da admissibilidade, não se verificou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício, porque o juízo a quo indeferiu a prisão domiciliar fundamentadamente e concedeu medida alternativa (transferência para unidade prisional mais próxima ao HUGO) que assegura o atendimento médico; assim, a impetração funciona como recurso próprio, razão pela qual, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente (beneficiário Do Habeas Corpus): PEDRO LUCAS DA SILVA ALVARES; Órgão Prolator Do Acórdão Combatido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Transferência De Preso, Assistência Médica Ao Preso, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Transferência De Preso Assistência Médica Ao Preso Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

PEDRO LUCAS DA SILVA ALVARES

Paciente (beneficiário Do Habeas Corpus)

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Combatido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar humanitária por doença grave
  3. 3 Requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido apenas para exame e, quanto ao mérito da admissibilidade, não se verificou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício, porque o juízo a quo indeferiu a prisão domiciliar fundamentadamente e concedeu medida alternativa (transferência para unidade prisional mais próxima ao HUGO) que assegura o atendimento médico; assim, a impetração funciona como recurso próprio, razão pela qual, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.