HC 971450 - DECISAO

HC 971450 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta e por ser necessário o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão das instâncias ordinárias de que a paciente recebe tratamento adequado no sistema prisional; ademais, aplica-se a orientação do art. 117 da LEP e a via eleita (habeas corpus) não admite dilação probatória para modificar tal entendimento.

Parties
Paciente: GISELE DE OLIVEIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/opinador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Art. 117 LEP, Reexame Fático Probatório, Regime Semiaberto
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Art. 117 LEP Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

GISELE DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/opinador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prisão domiciliar humanitária para apenado em regime semiaberto
  2. 2 comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta e por ser necessário o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão das instâncias ordinárias de que a paciente recebe tratamento adequado no sistema prisional; ademais, aplica-se a orientação do art. 117 da LEP e a via eleita (habeas corpus) não admite dilação probatória para modificar tal entendimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se