AREsp 2808060 - DECISAO

AREsp 2808060 - DECISAO

Negou-se provimento porque o agravante não está em regime aberto, não comprovou a imprescindibilidade da prisão domiciliar nem doença grave que exija tratamento impraticável no estabelecimento prisional; as instâncias avaliaram as provas e o reexame desse conjunto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial/habeas corpus, devendo prevalecer o entendimento dominante do STJ (Súmula 568).

Parties
Agravante: CARLITO ARMIRES ANTUNES; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Artigo 117 Da Lei De Execução Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Artigo 117 Da Lei De Execução Penal Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório

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Parties

CARLITO ARMIRES ANTUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciados em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 comprovação de doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o agravante não está em regime aberto, não comprovou a imprescindibilidade da prisão domiciliar nem doença grave que exija tratamento impraticável no estabelecimento prisional; as instâncias avaliaram as provas e o reexame desse conjunto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial/habeas corpus, devendo prevalecer o entendimento dominante do STJ (Súmula 568).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.